JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITO POR IMPROBIDADE

O ex-prefeito de Caraúbas,  Francisco Eugênio Alves da Silva, foi condenado por improbidade administrativa pelo juiz de Direito da Vara Única de Caraúbas, José Herval Sampaio Júnior. O magistrado julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, por contratação irregular de grande quantidade de pessoas durante a gestão do ex-chefe do Executivo municipal.

Na Ação Civil Pública para responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa o MPRN alegou que o município de Caraúbas realizou a contratação de pessoas de forma irregular, mesmo tratando-se de casos em que a necessidade era permanente. O ato de improbidade está previsto no artigo 11, caput e inciso I, da Lei de Improbidade.

Essa situação se perpetuou, mesmo diante da existência de uma lei municipal que regula a contratação temporária. Os ajustes foram celebrados por tempo indeterminado durante os anos de 2005, 2006 e 2007, de acordo com o critério de conveniência do então administrador municipal.

As funções exercidas pelos contratantes se tratavam de cargos que necessitavam da realização de concurso público: agente administrativo; atendente de consultório dentário; professor; auxiliar de enfermagem; coveiro; tratorista; guarda-noturno; vigia; auxiliar de serviços gerais e motorista. Tais funções são de caráter permanente e fundamental, não podendo ser desenvolvidas de forma transitória, como aconteceu pelo período já citado - situação em que configura ato lesivo ao serviço público.

Na sentença, o juiz de Direito Herval Sampaio lembra que "mister se faz salientar que o concurso público é o meio técnico pelo qual a administração pública se vale para atender a demanda de todos que tencionam ingressar no âmbito da carreira pública, sem distinção, porém fazendo valer os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, e dando continuidade ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público."LEIA MAIS.

Gazeta do Oeste