O ex-prefeito de Caraúbas, Francisco Eugênio Alves da Silva, foi condenado por improbidade administrativa pelo juiz de Direito da Vara Única de Caraúbas, José Herval Sampaio Júnior. O magistrado julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, por contratação irregular de grande quantidade de pessoas durante a gestão do ex-chefe do Executivo municipal.
Na Ação Civil Pública para responsabilização pela prática de ato de
improbidade administrativa o MPRN alegou que o município de Caraúbas
realizou a contratação de pessoas de forma irregular, mesmo tratando-se
de casos em que a necessidade era permanente. O ato de improbidade está
previsto no artigo 11, caput e inciso I, da Lei de Improbidade.
Essa situação se perpetuou, mesmo diante da existência de uma lei
municipal que regula a contratação temporária. Os ajustes foram
celebrados por tempo indeterminado durante os anos de 2005, 2006 e 2007,
de acordo com o critério de conveniência do então administrador
municipal.
As funções exercidas pelos contratantes se tratavam de cargos que
necessitavam da realização de concurso público: agente administrativo;
atendente de consultório dentário; professor; auxiliar de enfermagem;
coveiro; tratorista; guarda-noturno; vigia; auxiliar de serviços gerais e
motorista. Tais funções são de caráter permanente e fundamental, não
podendo ser desenvolvidas de forma transitória, como aconteceu pelo
período já citado - situação em que configura ato lesivo ao serviço
público.
Na sentença, o juiz de Direito Herval Sampaio lembra que "mister se
faz salientar que o concurso público é o meio técnico pelo qual a
administração pública se vale para atender a demanda de todos que
tencionam ingressar no âmbito da carreira pública, sem distinção, porém
fazendo valer os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, e
dando continuidade ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público."LEIA MAIS.
Gazeta do Oeste
Se essa moda pega felipe guerra vai entrar na dança, com atos dos ex prefeitos com concursos publico irregular, é bom colocar a barba de molho =ABRAM OS OLHOS ??????
ResponderExcluirSÓ CONCURSOS?BOTE + E + INRREGULARIDADES NISSO.
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