Vereador Marcos Aurélio propõe proibição do uso de fogos de artifício de grandes estampidos no município de Felipe Guerra-RN

O vereador presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Marcos Aurélio Alves de Morais, apresentou na última sessão ordinária daquele Casa legislativa o Projeto de Lei n° 003/2022, de sua autoria, o qual proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município. Excetuam-se os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

A proibição estende-se a todo o Município de Felipe Guerra/RN, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no âmbito do Município, deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência da proibição.

Uma vez aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo Municipal, a nova lei deverá ser regulamentada em um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 

Em sua justificativa, Marcos Aurélio argumenta que o referido Projeto de Lei tem por objetivo preservar a saúde, a integridade física e a segurança de pessoas e animais, bem como o meio ambiente, tendo em vista a crescente consciência da sociedade sobre o fato de que a utilização de fogos de artifícios em eventos, “comemorações” e festividades tem causado desastres e tragédias. "Entendemos, assim, que há elementos suficientes para a apresentação desta Proposição." O edil também sustente que "a legalidade e constitucionalidade da proposição, pois a mesma se funda na competência municipal para legislar sobre meio ambiente e visando o interesse e o bem estar local, conforme dispõe o art. 23, VI e o 30, I e II, ambos da Constituição Federal".

A proposição segue exemplos de muitos municípios do país onde a proibição já existe e tem amplo apoio popular.