O juízo de direito
da vara cível da comarca de Apodi, proferiu uma sentença decisão
judicial desde 22 de maio de 2014, pela perda da função Pública do
cargo exercido pelo Ex-Prefeito Braz Costa Neto, porém somente agora
houve a notificação. O processo partiu do Ministério Público Estadual da
comarca de Apodi, onde através da sentença proferida pela juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, o ex-prefeito é condenado.
Trata-se de uma Ação Civil por Improbidade Administrativa, a ação
foi proposta pelo Ministério Público Estadual junto à Comarca de Apodi,
por suposta afronta à Lei 8.429/92, que lista atos de improbidade
administrativa. O MP alegou que o então prefeito deixou de apresentar ao
TCE documentos relacionados a todos os bimestres do exercício fiscal de
2008, apesar de inúmeras solicitações.
Portanto em cumprimento
a determinação judicial, o Prefeito Haroldo Ferreira exonerou o
ex-prefeito Braz Costa Neto do cargo de provimento efetivo de Agente
Administrativo do quadro de servidores do Município.
Condenação
O ex-prefeito Braz
Costa foi condenado na suspensão dos direitos políticos por 3 anos, ao
pagamento de multa civil no valor de cinco mil reais, além de ficar
proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Veja sentença e portaria abaixo.
Texo: Blog Pindoba Notícia
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