Os vereadores da Câmara Municipal de Mossoró, em sua maioria, aprovaram a cessão de crédito que a Prefeitura Municipal está solicitando a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com base na Resolução 15, de janeiro de 2015, do Senado Federal.
Na resolução, o primeiro passo para a Prefeitura Municipal de Mossoró conseguir a cessão de crédito, é, por ofício, solicitar a ANP um levantamento do valor que pode contrair. Feito isto, é necessário que o projeto seja aprovado pelo Poder Legislativo.
A ANP, segundo a Resolução, soma os royalties arrecadados nos anos de 2013 e 2014 e subtrai a soma dos royalties de 2015 e 2016. A diferença é o valor que a Prefeitura Municipal pode solicitar como cessão de crédito a ANP. As condições pagamentos também são diferenciadas.
O valor da prestação não pode ser superior a 10% do valor total dos royalties médio em 2015. E este valor é fixo para o caso dos royalties aumentarem no ano seguinte. No caso de reduzir, a resolução prevê redução proporcional da parcela paga pela Prefeitura.
No que pode investir os recursos? Como a finalidade da Resolução 15 é ajudar financeiramente os municípios prejudicados pela redução brusca nos repasses dos royalties em todos os setores da sociedade, os recursos da cessão de crédito poderão ter destino livre.
“Não existe nada previsto na Resolução 15 apontando onde precisamente deve ser aplicado os recursos”, destaca o Controlador Geral de Mossoró, Fábio Lúcio. O prefeito Francisco José Junior Junior destaca que a prioridade dos recursos é pagar os terceirizados.
Antes mesmo do projeto ser colocado em votação, os vereadores da oposição foram a Promotoria de Justiça e a Justiça e ingressaram com mandato de segurança para só aprovar o projeto quando houve previsão do valor da cessão de crédito e plano de investimento.
Inclusive o juiz Pedro Cordeiro Júnior determinou que o presidente da Câmara, Jório Nogueira fornecesse estas informações em 72 horas. Nesta quarta, 11, os vereadores foram avisados para apressar a votação e evitar perda de prazo para se ter a cessão de crédito da ANP.
Os vereadores da oposição protestaram, porém, os vereadores da situação votaram o projeto. Antes, aprovaram um requerimento do vereador Jadson para que assim que houver previsão do valor, seja realizado Audiência Pública na Câmara e detalhar os investimentos.
O projeto foi colocado em pauta ao meio dia e passou toda a tarde sendo debatido, praticamente pelos vereadores da oposição, que se reversaram na tribuna criticando o projeto, os vereadores que o aprovaram e o prefeito Francisco José Junior.
Para o vereador Jadson, líder da bancada governista, a aprovação do projeto é o primeiro passo para permitir que o Poder Executivo enfrente a crise financeira que assola o país. Em Mossoró, o prefeito Francisco José Junior disse que pagar os terceirizados é prioridade.
Fonte: Mossoró Hoje
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