Depois de ser
aprovado em todas as comissões da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei
3370/2012, que cria a Política Nacional de Manutenção Predial e estabelece uma
série de regras para garantir a segurança de edificações contra desabamentos e
incêndios, seguirá para apreciação do Senado Federal. Os sete projetos
apensados a este, incluindo o PL 3507/2012, de autoria do deputado federal
Fábio Faria (PSD-RN), foram integrados ao texto final aprovado nessa quarta-feira
(26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
“Neste mês,
tivemos dois Projetos de Lei aprovados na Câmara dos Deputados, que passarão a
tramitar agora no Senado. Temos outras dezenas de propostas sendo apreciadas
nas comissões da Câmara e estamos trabalhando firme na elaboração de leis de
interesse da população brasileira”, disse Fábio Faria.
O PL torna
obrigatória a realização de vistorias periódicas nos edifícios comerciais e
residenciais e nos utilizados para reuniões públicas nas cidades brasileiras. O
objetivo é verificar o estado geral das construções, identificando eventuais
falhas de segurança. Conforme a proposta, caberá ao órgão responsável pela
expedição do licenciamento de uso verificar o estado geral da edificação,
incluindo a situação das estruturas, das instalações elétricas e hidráulicas e
da fachada do edifício.
As vistorias
deverão ser realizadas a cada três anos em todas as edificações, exceto as que
tenham área construída de até 100 metros quadrados e as de uso exclusivamente
residencial unifamiliar.
Assessora do Dep.Fábio Faria
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