Na decisão, o juiz advertiu que o descumprimento poderá gerar responsabilização criminal do presidente da Câmara por desobediência, além de multa pessoal de R$ 20 MIL, paga do próprio bolso.
A decisão ainda afirma que qualquer tentativa de criar embaraços à posse poderá gerar responsabilização civil, administrativa e até improbidade.
A ordem judicial foi concedida após mandado de segurança apresentado pela defesa dos eleitos.
Foto: Apodi 360


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